ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06.06.1989.
Aos seis dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 66/89 (proc. nº 1527/89); pelo Ver. Omar Ferri, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 67/89 (proc. nº 1537/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 143/89, da Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; 179/89, do Procurador-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Ervino Besson, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias cinco e seis do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Nereu D'Ávila e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, solicitou aos Senhores Vereadores que, em face do recesso parlamentar de julho, seja apressado o andamento de processos em tramitação nas Comissões. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães falou acerca de notícia de que o Sr. Secretário Municipal de Transportes teria pago seis mil cruzados por informações sobre irregularidades ocorridas na Empresa Sudeste, que encontra-se sob intervenção do Município. Disse que a Comissão de Justiça e Redação desta Casa está elaborando expediente com vistas a convidar aquela Autoridade para que compareça a este Legislativo e preste esclarecimentos a respeito do fato. O Ver. Airto Ferronato comunicou à Casa que, no dia vinte e sete de meio, participou, como palestrante, a convite da Associação de Vereadores da região nordeste do Estado, no Município de André Rocha, de encontro, no qual abordou o tema orçamento, finanças e tributos. Registrou reunião realizada no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, que contou com a participação do Secretário Municipal da Fazenda, visando a abordagem de pontos específicos sobre a execução orçamentária municipal, discorrendo a respeito. O Ver. Nereu D'Ávila disse de sua satisfação em retornar à Casa. Criticou a atual administração municipal, dizendo que o Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura não tem inovado em nada, dando continuidade, apenas, a providências adotadas na administração passada, exemplificando com a distribuição dos ambulantes no Centro da Cidade e a colocação de divisores físicos nas ruas centrais. Falou de denúncia anterior, de sua autoria, acerca do aluguel ilegal de três bancas, nas cercanias do Mercado Público, promovido por Vereador de Montenegro. O Ver. Wilton Araújo, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Nereu D'Ávila, disse que a Cidade aguarda o início da administração do Partido dos Trabalhadores, tendo em vista que, no seu entender, até aqui, o Sr. Prefeito Municipal vem criticando a administração passada através da imprensa, nada fazendo em benefício de Porto Alegre. Disse que isso decorre da falta de programa administrativo do PT. O Ver. Wilson Santos comunicou que passou a dar atendimento, às segundas-feiras pela manhã, aos eleitores do Bairro Sarandi, dizendo da preocupação daquela população em relação à isenção do pagamento de tarifa, para algumas categorias de trabalhadores, no transporte coletivo da Cidade, analisando a questão. Leu correspondência do dirigente de escola luterana, localizada no Bairro Sarandi, encaminhada aos pais de alunos que lá estudam, através da qual é informado aumento da respectiva mensalidade, denunciando o percentual e a forma como o mesmo foi estabelecido. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Valdir Fraga falou acerca de telefonema que teria recebido hoje pela manhã, dando notícia de colocação de bomba no prédio deste Legislativo, ressaltando precedente semelhante, e pedindo escusas aos funcionários da Casa pelas medidas inicialmente adotadas, quanto à revista dos mesmos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella referiu-se à publicação, no Diário Oficial de ontem, da lei que concede incentivo aos Técnicos-Científicos da Prefeitura Municipal, extensivo aos funcionários desta Casa, e que foi aprovada por este Legislativo e vetada pelo Prefeito anterior. Disse que o Executivo vem discutindo o pagamento do referido incentivo, apesar da derrubada do veto. Apelou à Câmara para que proceda o pagamento em relação aos seus funcionários. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo Correa falou acerca da remessa de lucros das empresas multinacionais, projetada pelo Governo para este ano, dizendo que o respectivo valor é o mesmo do pagamento mensal da dívida externa brasileira. Fez relato de seminário relativo a um ano de administração Collares, do qual participou como jornalista, referindo que o próprio ex-Prefeito teria dito das dificuldades e tentativas de colocar a Prefeitura em ordem, e que a máquina administrativa trabalhava contra o PDT. Disse que o Partido dos Trabalhadores é cobrado, hoje, por realização de obras que não foram construídas na gestão de um governo de três anos anteriores, discorrendo sobre a falta de recursos enfrentada por seu Partido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib criticou a atual administração municipal e o Prefeito Olívio Dutra, quanto ao trato da receita arrecadada pelo Município, e em relação às precárias condições em que se encontra a Cidade. Disse entender que o Partido dos Trabalhadores, à frente da Prefeitura, age de forma incompetente e equivocada, quando alega erros de administrações anteriores, discorrendo a respeito. O Ver. Flávio Koutzii, reportando-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, disse da tradição político-ideológica a que se filiam o Sr. Prefeito Olívio Dutra e a Bancada do Partido dos Trabalhadores, discorrendo a respeito das lutas empreendidas pelo Chefe do Executivo, bem como pelo Vice-Prefeito Tarso Genro, dos quais se orgulha de ser companheiro partidário. Contestou aquele Vereador, dizendo que sobre concepção de competência tivemos duas lições: com o domínio da tecnocracia, durante a ditadura militar, e com a atuação do ex-Prefeito Guilherme Socias Vilella. O Ver. Vieira da Cunha referiu-se a projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre intervenções no transporte coletivo urbano, e às críticas feitas pelo Partido dos Trabalhadores, ao mesmo, na Casa, quanto ao possível interesse do PDT no término da atual intervenção do Executivo em empresas de transporte coletivo de Porto Alegre. O Ver. Clóvis Brum, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Artur Zanella, quanto ao incentivo aos Técnicos-Científicos do Município, disse que este Legislativo deve cumprir a lei publicada no Diário Oficial de ontem, já que a mesma foi originada nesta Casa, e por ela aprovada. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Brum, acerca da agilização na tramitação dos processos para os quais foram pedidos desarquivamento, em face dos mesmos não terem sido votados até o final do ano passado, tendo em vista o recesso de julho. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezoito horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Wilton Araújo, e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Todos os Srs. Vereadores sabem que a
partir do mês de julho nós entramos em recesso. A partir de hoje, os Senhores
receberão semanalmente relações contendo os Projetos apregoados em Plenário. A
primeira relação contém apenas as matérias que estão sendo apreciadas pelas
Comissões. As próximas relações serão completas.
Então,
pedimos aos Srs. Vereadores que aqueles que têm em mãos alguns Projetos para
Parecer, que façam o mais rápido possível, para que nós possamos votar esses
Projetos até o final do mês.
Passamos
ao período de
COMUNICAÇÕES
Com
a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos elaborando um expediente, na Comissão de Justiça, com vistas a convidar
o Ver. Antonio Hohlfeldt, Secretário Municipal dos Transportes, para fornecer
alguns dados esclarecedores acerca de um fato que consideramos inédito na
história de Porto Alegre, senão na história administrativa do País. Segundo
informações veiculadas pelos meios de comunicação, o Ver. Antonio Hohlfeldt
pagou seis mil cruzados por uma informação de irregularidades ocorridas na
empresa Sudeste, sob intervenção do Município.
Nós
entendemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se trata de uma extorsão de
alguém, que não sabemos quem, ao Secretário Municipal de Transportes. É uma
extorsão. E por que é uma extorsão ao Secretário Municipal de Transportes?
Porque todo cidadão é obrigado a denunciar crimes e irregularidades que tenha
conhecimento. Não é nem uma postura patriótica, é uma postura legal que todo
aquele que tiver notícia, conhecimento de irregularidades é obrigado a
denunciar, a informar à autoridade. Mas o que acontece, na prática? Uma
informação que é dever do cidadão é comprada por seis mil cruzados. Vejam que é
um dado novo, é um dado inédito, estranho, nunca visto no relacionamento da
autoridade com alguém do povo. Vejam, até no interesse do próprio Secretário
dos Transportes, há necessidade de um amplo esclarecimento a respeito do
assunto.
Por
isso vamos convocá-lo a comparecer na Comissão de Justiça da Casa e proceder no
esclarecimento. Não se trata de CPI, não há nenhuma denúncia ao procedimento,
mas há a necessidade, para desdobramentos futuros, de um amplo esclarecimento
sobre o fato, porque é um recurso que, segundo informações dos meios de
comunicação, não saiu do bolso do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas sim da tarifa, do
Poder Público que, no presente momento, intervém na empresa Sudeste. Então, é
fundamental a presença do Vereador Antonio Hohlfeldt.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Domingo, na “Zero Hora”, página 42, saiu uma reportagem bonita do
nosso Prefeito e, em determinado momento, diz: “Pé-de-meia: além da
reformulação das fontes de arrecadação, o Prefeito quer manter o exemplo de seu
primeiro escalão, onde um Secretário ganha, hoje, cerca de 1.200 cruzados”.
Mentira da grossa! Está aqui a relação do secretariado dele, gira em torno de
NCz$ 1.709, 1.942,00, 1.720,00, 1.790,00. Tem dois: João Acir Verle, Cz$
1.139,00, e a Lires Marques, Cz$ 1.139,00, mas em compensação o assessor do
Prefeito, Sr. Vicente José Hauber, Cz$ 2.275,65, e vejam bem que este Pedido de
Informações chegou no dia 17 de maio às minhas mãos. De lá pra cá houve dois
aumentos, então isto aqui é demagogia barata: ir para a imprensa dizer que a
Prefeitura está fazendo “pé-de-meia” porque paga em torno de Cz$ 1.200,00 para
o seu secretariado.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, a Administração é tão incompetente e tão equivocada
que jogou fora os Cz$ 6.000,00 porque não sabe nem o que fazer. Veja que o
Prefeito traz um documento à Câmara para os Vereadores e diz que o desvio de
receita na Sudeste era de 100 a 150 mil cruzados diários. Nobre Vereador, V.
Exª já foi Secretário dos Transportes e sabe que Cr$ 150.000,00 diários é
receita da totalidade das empresas de transporte coletivo de Porto Alegre.
Equivocado, incompetente e deve ter mais alguns adjetivos.
O Sr. Edi Morelli: Só mais uma colocação: já que estamos
falando em ônibus, a Sopal está sob intervenção, não está? Hoje pela manhã
trancou a roda dianteira direita de um ônibus da Sopal, prefixo 612, e matou o
lubrificante da garagem e o motorista está no morre não morre.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato aos apartes. Mas, vejam, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, então este dado configura algo que reclama
esclarecimentos. Vejam bem, como é que a autoridade vai comprar uma informação,
baseada em quê? Quais são as garantias? Este dinheiro foi dado em cheque? Como
é que funciona, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Claro que há muita informação
dada pelos meios de comunicação. A presença do Ver. Antonio Hohlfeldt
esclarecendo este fato e dando as razões que fundamentaram, que estribaram esta
decisão, é de necessidade pública este esclarecimento. Por isto nós vamos
convidar o Ver. Antonio Hohlfeldt, vamos fixar uma data e um horário para que
S. Exª diga à Comissão, e de resto à Casa, por quê? Por que, a meu juízo, ele
sofrera uma extorsão, porque a pessoa que tem conhecimento de um crime, de uma
irregularidade, tem o dever de comunicar à autoridade e não pode fazer
mercancia da informação. O cidadão que tem contato com a irregularidade contra
o interesse público - o transporte é público -, ele não pode de forma nenhuma
fazer a mercancia com o conhecimento que tem de que está prejudicando a
população.
Então,
nós queremos ouvir, nesse sentido, para que fique claro, devidamente
esclarecido à Cidade. Porque eu quero dar aqui o depoimento, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, que para nós todo esse debate em torno do transporte, a este
Vereador interessa o produto final. Eu quero deixar muito bem claro isto aqui,
eu que tive a oportunidade de ter sido Secretário dos Transportes, eu não tenho
nada a ver com ninguém, o que nós precisamos para a Cidade é que o transporte
atenda as necessidades da população. Para nós, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o importante é isso. Que o transporte, que era precário, vejam bem,
eu convivi com esta realidade, o transporte deixava a desejar? Deixava a
desejar, sim. Havia descumprimento de horário? Havia, sim. Agora, não há termos
de comparação, quem diz isso não é este Vereador, quem diz isso é a população.
A população está profundamente penalizada com o transporte coletivo em Porto
Alegre; antes, reclamava modificação, melhoria, sim; agora, o que nós tivemos,
ao invés de melhora, foi uma desqualificação na prestação do transporte
coletivo em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O próximo orador inscrito no período de
Comunicações é o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
faremos hoje algumas comunicações, e a primeira delas seria comunicar a esta
Casa que no dia 27 de maio passado, a convite da Associação dos Vereadores da
Região Nordeste do Estado, eu participei como palestrante em André da Rocha,
Município desmembrado de Lagoa Vermelha, onde abordei o tema orçamento,
finanças e tributos.
Nova
comunicação também nós fizemos na semana passada à Comissão de Orçamento e
Finanças desta Casa, numa reunião com o Sr. Secretário Municipal da Fazenda.
Nosso propósito naquele encontro foi de se abordar pontos específicos sobre a
execução orçamentária municipal. E, num dado momento, eu coloquei ao Sr.
Secretário uma preocupação que tenho em se respeitando o § 3º do art. 165 da
Constituição Federal. Esse parágrafo diz: “O Poder Executivo publicará, até 30
dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária”. E acredito eu que este comando é auto-aplicável ao Município. E
a partir deste relatório publicado, nós temos - nós Vereadores e a população de
Porto Alegre no seu todo - condições de avaliar a proposta orçamentária, a
aprovação desta proposta, ou seja, a lei de meios comparativamente com a sua
execução para que com isso nós possamos verificar efetivamente como se está
comportando a execução propriamente dita deste Orçamento. Resposta do Sr.
Secretário: que se estudaria e se viria a publicar este relatório resumido.
Tive
oportunidade também de perguntar ao Sr. Secretário qual era o montante de valor
arrecadado de ITBI e de Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis. Pelas
informações que colhemos do Sr. Secretário, a Prefeitura estaria arrecadando
aproximadamente 350 mil mensais de ITBI, ou um pouco mais, e aproximadamente
250 mil cruzados mensais de Imposto de Venda. Voltamos a dizer da nossa
preocupação quando da aprovação dessa Lei e, antes ainda, quando da promulgação
da Constituição. O Estado repassava ao Município 50% do bolo total arrecadado
de ITBI, causa mortis e intervivos.
Volto
a dizer que tenho minhas dúvidas quanto à melhora nas finanças públicas
municipais do repasse desse imposto para o Município, eis que quando tínhamos o
Imposto de Transmissão, de competência do Estado, cabia ao Município 50% da
arrecadação total desse imposto e nós sabemos que o Município não teria gastos
com a administração do mesmo. Colocamos nossas dúvidas sobre se essa bipartição
desse imposto trouxe ou venha a trazer acréscimos financeiros sensíveis à
Prefeitura Municipal. Com referência ao Imposto de Venda a Varejo de
Combustíveis, a informação que nós colhemos naquele dia era de que a Prefeitura
estaria arrecadando em torno de 250 mil cruzados mensais. Volto a dizer que é
muito pouco para se instituir um imposto onde a Constituição diz claramente que
lei complementar deve definir base de cálculo, fato gerador e uma série de
outros itens, e depois nós vermos recolhendo na Prefeitura Municipal apenas
essa quantia bastante insignificante.
Quando
da visita do Sr. Prefeito Municipal, tratando de assuntos relativos a
transporte coletivo, fiz uma consulta ao Sr. Prefeito, até mesmo em função da
sua exposição inicial e de uma série de informações que vínhamos colhendo pela
própria Administração e pela imprensa, de que a Secretaria Municipal de
Transportes não tem um órgão específico encarregado da auditoria, das
informações prestadas pelas empresas de transporte coletivo. Dada essa
alegação, fiz uma pergunta para saber se haveria a intenção do Executivo
Municipal de dotar a Secretaria Municipal de Transportes de um órgão
especializado para tratar, especificamente, da auditoria das contas da
Secretaria. A resposta que obtive do Sr. Prefeito Municipal foi de que, em
virtude da magnitude da folha de pagamentos, se estaria pensando ou não na
formação deste órgão técnico e se estaria aumentando a fiscalização que hoje
existe. Essa resposta preocupou-me, porque não existe um órgão técnico de
auditoria contábil na Secretaria, hoje temos a intervenção e se estamos
colhendo dados, a partir do momento em que se levantar essa intervenção
poderemos, com o passar do tempo, perder esses dados e se isso continuar vamos
ter que viver fazendo intervenções para conseguir esse tipo de informação. O
que ocorre é que precisamos de um órgão de auditoria que faça um levantamento
sobre a veracidade das informações, para que não se coloquem dúvidas a respeito
das informações prestadas e, se essas auditorias não forem executadas por
bacharéis em Ciências Contábeis, estaremos tirando a validade das mesmas. Daí a
minha preocupação: devemos colocar pessoas especializadas, treinadas para tal
fim para que se faça esta auditoria.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu pedi o desarquivamento de um Projeto, deve estar na
mão do Ver. Lauro Hagemann inclusive a liberação do processo, em que o Ver.
Flávio Coulon pedia uma coisa assemelhada o ano passado. Então, para evitar
dizerem que agora o Ver. Zanella está do outro lado e está pedindo isso aí,
então, eu pedi o desarquivamento do Projeto do Ver. Flávio Coulon que me parece
uma pessoa insuspeita ao PT. Eu acho que neste Projeto, até como uma homenagem
ao Ver. Flávio Coulon, tão ligado ao PT no ano passado, quem sabe se pode ser
aprovada esta estrutura que V. Exª está propondo.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu só queria lembrar que a resposta do Prefeito a
esta questão foi na linha de que a Secretaria, a SMT, que hoje está ainda
desaparelhada, ela tem que ser cada vez mais aparelhada para que, justamente,
possa cumprir com esta função, que é uma das funções da Secretaria, que é
levantar os dados, exercer a fiscalização, para que a Secretaria possa estar
aparelhada e não depender mais da ATP. Isso ficou bem claro no pronunciamento
do Sr. Prefeito.
O SR. AIRTO FERRONATO: Só para complementar, digo que o que nós
precisamos é colocar, como na função de auditor das contas da ATP, contadores,
ou seja, bacharéis em Ciências Contábeis, que são as pessoas treinadas para tal
função. É a minha colocação. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Adroaldo
Corrêa, que por sua vez transpõe seu tempo com o Ver. Vieira da Cunha, que por
sua vez cede ao Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, reitero o prazer que tenho sempre de conviver com os nobres Pares
e a oportunidade de juntar a minha voz com todos aqueles que defendem os reais
interesses da nossa Capital.
Eu
me referiria hoje àquilo que tenho observado da Administração Popular em
relação ao Centro de Porto Alegre. O que se tem observado com grande
reincidência nesta Administração é a falta de originalidade. Esperava-se, e até
nós que fomos surpreendidos por esta vitória do PT em Porto Alegre, até nós,
pelos discursos dos palanques, pelos discursos reiterados do Sr. Antonio
Hohlfeldt nesta Casa, de que, efetivamente, ia haver pelo menos criatividade.
Porque desde que o PT foi fundado se estabelecia que ele era o salvador da
pátria.
Mas,
claro que isto era do palanque, a gente retirava a gordura da demagogia na
frente das massas, mas se esperava que houvesse um mínimo de novidade de
Administração. Porque a ARENA foi durante vinte anos, o PTB já tinha tido o
Eng. Leonel Brizola, o PSD o Sr. Ildo Meneghetti, a própria UDN foi ao poder
com o Sr. Jânio Quadros. Então, o PT, que é um partido da década de 1980, se
imaginava que, efetivamente, tivesse algum conteúdo criativo, novo, mas o que vem
se repetindo na Administração é de que não há nada, nem de criatividade.
Na
área que estive mais presente, até como agente da Secretaria da Produção,
Indústria e Comércio, tenho acompanhado, naturalmente. De repente, apareceu uma
notícia no jornal dizendo que ia ser renovado o convênio com o SESI, em relação
à caprinocultura. Ora, isto nós já tínhamos feito, porque no Governo anterior
um dos Secretários desativou a caprinocultura do Município de Porto Alegre,
ficando somente um bode de raça. A única inovação que o PT fez foi dizer que
havia sido explorado eleitoralmente a doação de cabras, o que já desmenti desta
tribuna e continuo dizendo que não é verdade, os critérios foram as populações
mais carentes das vilas, para doação de cabras.
Mas,
no Centro de Porto Alegre, o elenco de medidas se torna repetitivo, inclusive
com inverdade. Anteontem, se não me engano, ou a semana passada, o Sr. Tarso
Genro disse que em noventa dias será inovado completamente o Centro de Porto
Alegre. Mas as medidas são aquelas que nós tínhamos iniciado. E o Sr. Capitane,
da SMT, deu como novidade o realinhamento dos camelôs na Marechal Floriano.
Ora, o Sr. Capitani que me perdoe, mas ele está laborando num equívoco. Na
nossa gestão na SMIC, retiramos da Marechal Floriano e Vigário José Inácio as
duas fileiras que havia de camelôs e que impediam a passagem dos pedestres.
Outra
providência que está nos jornais de hoje, que o Prefeito diz que será mudado no
Centro, a retirada de obstáculos, tipo as lojas que têm os luminosos maiores.
Também, aí, a continuação da nossa Administração, que inclusive eu lembro
quantos obstáculos eram: cento e oitenta e quatro detectados no relatório do
Corpo de Bombeiros. Agora surge como grande novidade que os bombeiros não
puderam passar no Centro, por causa dos obstáculos. E, eu digo mais, digo e
provo, fui na Caixa Econômica Federal, na Rua da Praia, tem uma banca vendendo
roupas, banca essa que nunca existiu. Por quê? Porque o nosso remanejamento
tinha um ponto de honra, que a Rua da Praia, sendo o cartão de visitas de Porto
Alegre, não poderia, nem pelos artesões, a não ser em horários completamente
mortos, inclusive transferimos os artesões, da ladeira para a Praça da
Alfândega, onde eles constataram que poderiam vender melhor.
Fiz
outra denúncia, aqui - e ninguém respondeu até hoje - de que um Vereador de
Montenegro tem três bancas alugadas no Centro de Porto Alegre, de frutas, uma
delas na frente do Mercado Público de Porto Alegre. A Lei nº 3.187 - e o Ver.
Dib sabe, o Ver. Zanella e tantos outros que passam pela Administração - proíbe
taxativamente o aluguel de bancas, só permite um auxiliar cadastrado na
Secretaria. Pois este Vereador de Montenegro tem três bancas alugadas no Centro
de Porto Alegre. Então, eu vou esperar os noventa dias anunciados pela
Administração da mudança do Centro de Porto Alegre.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu só queria dizer a V. Exª que estou encaminhando um Pedido de
Informações para saber qual é o local em que será construído este Mercado para
abrigar todos os camelôs, porque em sessenta dias estará pronto. Gostaria de
saber se a SMOV aprovou e se este Mercado cumpre o que manda o Plano Diretor.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Exatamente, é muito boa a providência de
Vossa Excelência. Eu estou perplexo, porque nunca - eu não sei se na gestão do
Ver. Zanella - eles admitiram sequer esta idéia de ficarem concentrados. Por um
motivo muito simples, eles querem estar onde tem mais movimento. Tentamos, na
frente da Epatur, que eles ficassem ali concentrados, mas fomos quase
apedrejados, porque iríamos deslocá-los do centro nervoso de vendas. Agora,
parece, porque eles não desmentiram, que concordaram com o Camelódromo.
O Sr. Artur Zanella: Vai ser na frente do Mercado. Eu tenho a
informação de que vai ser nos abrigos.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A denúncia que V. Exª faz me preocupa, porque seria trágico se
imitássemos ou copiássemos o Governo Collares. Agora, uma questão que V. Exª
acha estranha é que antes os camelôs não aceitavam e agora é diferente, e é aí
que está a diferença da Administração Popular que dialoga e discute com os
trabalhadores, coisa que não acontecia no Governo anterior.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu lamento, vindo de V. Exª, alguém que
eu já admiro pela sua luta nesta Casa, e até malhado injustamente pela
imprensa, de vez em quando, porque não compreendem seus termos empregados, mas
eu, agora, fico lamentando a infelicidade do aparte de Vossa Excelência.
Vereador, nós gastamos um ano da nossa administração convivendo em uma comissão
diretamente com eles, dialogando para ver o que era melhor para eles. Isso que
foi feito agora, uma comissão para as ruas, nós tentamos e ficamos frustrados,
porque, no fim, os delegados só colocavam seus apadrinhados e outras coisas.
Pode ser que V. Exas
tenham mais sorte em obter a simpatia deles. Agora, sempre dialogamos com eles,
e eles são testemunhas disso. O Sr. Tarso Genro disse que a partir de noventa
dias as obras estariam concluídas, com as modificações no centro de Porto
Alegre. Nós aguardaremos e não custa esperar para ver os resultados. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Inscrito em Comunicações, o Ver. Wilton
Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, dizia o Ver. Nereu D'Ávila que aguardar
noventa dias não seria muito, seria o de menos, e nós, população de Porto
Alegre, hoje já aguardamos por cento e cinqüenta dias e entramos no sexto mês
agora, aguardando, paciente, ordeira, educada e galhardamente, como me ajuda o
Ver. Wilson Santos. Para o momento, diria até apoteótico momento, de início da
Administração do PT, estamos aí a aguardar, a esperar, a querer sentir pelo
menos a intenção de transformar, de fazer algo que possa ser palpável.
A
gente quer, a população de Porto Alegre quer ver no seu bairro, quer ver na sua
rua, quer ver no seu ônibus, quer ver na sua vila, a Administração
autodenominada popular iniciar o seu Governo. Infelizmente, nós, o que vemos,
são entrevistas e mais entrevistas do Prefeito, que neste domingo desabafou,
parece que estava engasgado, ele desabafou, colocou nas páginas dos jornais, e
eu tenho aqui, da “Zero Hora”, o desabafo.
Mas
parafraseando e colocando, até redizendo frases do Ver. João Dib, equivocado,
novamente, diz o Prefeito em um dos trechos do seu desabafo - vejam bem, levou
cinco meses para seis meses agora para desabafar. Quando vai começar o Governo,
a gente não sabe, mas já desabafou. Eu acho que pode ser o princípio de alguma
coisa, já desabafou -, diz ele: “Para aplicar nossas propostas, temos que
arrumar toda a Casa, que estava uma barafunda”. Ora, ele começa a arrumar a
casa cento e cinqüenta dias depois que assumiu! Eu acho que a barafunda é a
confusão em que está e sempre esteve, vê-se agora, eu não sabia, é a falta de
um programa de administração, a falta de um programa político, a falta de um
programa administrativo, a falta de saber o que fazer, esta é a barafunda. É
por isto que agora ele está começando a arrumar a Casa. Ele não sabia sequer
para que lado ficava a casa, eu acho. Agora ele achou a casa e agora ele começa
a arrumar a barafunda e vejam que também ele chega a uma conclusão que, devido
ao adiantado, cinco meses, tardia, chega à conclusão de que precisam ser
arrumados quarenta e seis quilômetros de estradas, que chama de vicinais,
dentro do Município. Que seja, vicinais mesmo, não são, mas vamos deixar assim.
E precisaríamos de quatro caçambas para trabalhar vinte e quatro horas e mesmo
assim levaríamos quinze meses para arrumar. Quinze meses para arrumar as
estradas que estavam perfeitamente ensaibradas, patroladas, foram feitos
diversos mutirões e muito saibro foi aposto nestas estradas, precisa de quinze
meses? Mas que catástrofe! Mas o que houve nesta Cidade nestes cinco meses que
eles não achavam sequer a Prefeitura? Há uma catástrofe muito grande, talvez um
terremoto, algo que possa ter sacudido todas as estradas de Porto Alegre e as
deixado neste estado.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acho que eles deveriam ficar chorando com a tranqüilidade que
vinham chorando, mas nunca usar números, porque sempre que eles usam números
eles ficam equivocados. Assim como o Secretário da Fazenda diz que em maio
arrecada 15 milhões para uma folha de 8 milhões e 900 mil, segundo ele é menos
do que isto, posso afirmar, representa 99% da receita é um “equivocozinho”.
O SR. WILTON ARAÚJO: Podem, é verdade, fazer a crítica do
governo passado e nós aceitamos essa crítica. Agora já vai longe, já vai a seis
meses a crítica de que recebeu mal, de que a confusão era muito grande, precisa
começar a aplicar o plano de governo a Administração Popular. Precisa colocar a
sua linha política e administrativa em funcionamento. Chega de choro, nós
entendemos, nós admitimos que deva ser chorado alguma coisa, mas no primeiro e
no segundo mês, no sexto mês tem que começar a fazer. Já lá na vila ninguém
quer saber mais, agora ele quer é o ponto de luz, a lâmpada no lugar, o buraco,
a fuga d’água, o ônibus no horário. É isso que me parece ter sido um dos
maiores equívocos da Administração Popular, iniciou por onde não tinha
experiência administrativa e competência para realizar, iniciou por uma
intervenção, e nem sequer chegou à Prefeitura. Agora é que estão vendo que a
casa estava mal arrumada, seis meses depois?
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, quanto às intervenções, V. Exª tem razão. Aliás, o
Prefeito disse aqui na Bancada que nós de fato não estávamos preparados e não
queríamos as intervenções, nós fomos obrigados a fazer porque havia sob a nossa
cabeça uma ameaça, e principalmente sobre a cabeça da população, ameaça dos
empresários. Fizemos as intervenções, hoje elas estão sob controle, a qualidade
dos transportes melhora e, principalmente, os objetivos das intervenções estão
sendo cumpridos. Nós estamos comprovando as ameaças de locupletação, de mau uso
do dinheiro público de parte desses empresários. Pena que alguns Vereadores
gostam muito de proteger empresários, pretendem regulamentar e impedir a
quantidade dessas intervenções, talvez temendo que mais coisas apareçam. Quanto
às estradas, Vereador, acho que V. Exª deve ter toda a razão, na sua
administração todas as praças eram limpas e maravilhosas, todas as estradas também.
O SR. WILTON ARAÚJO: Vou indelicadamente cortar o aparte de V.
Exª, porque praça não era da área que eu atuava, V. Exª sequer conhece a
estrutura administrativa da Prefeitura. Então, V. Exª vá se informar um pouco
primeiro. Em segundo lugar, as praças, agora, parece que foi decretado, meu
caro amigo Gregol, que eram imunes ao corte a grama de Porto Alegre. Por quê?
Porque sobe a essa altura a grama em todas as praças. Gostaria de concluir.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª não permite que eu conclua? Muito
bem. Obrigado pela atenção democrática.
O SR. WILTON ARAÚJO: V. Exª precisa estudar um pouquinho mais,
depois nós vamos para o debate por maior ou melhor que seja. Precisa estudar;
se não souber o que é da SMOV, o que é da SMIC, aí confunde tudo e dá confusão
no Plenário. Gostaria de concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª não permite que se concluam os
apartes. Protesto.
O SR. WILTON ARAÚJO: Mas não sou como V. Exª, que não concede
apartes.
O Sr. Giovani Gregol: Concedo sistematicamente, inclusive a V.
Exª, e toda a Casa é testemunha. V. Exª está sendo inverdadeiro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz um apelo ao orador e aos
participantes da Sessão que o tempo já está esgotado.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, gostaria de dizer que o
Prefeito Olívio Dutra, sem dúvida nenhuma, está por demais deslocado e não sabe
onde está a Prefeitura, talvez assessorado por alguns Vereadores que confundem
a cabeça do Sr. Prefeito. Quando ele diz que recebeu a usina de asfalto que
virou sucata, ele não sabe o endereço e desafio o Prefeito a dizer o endereço
da usina de asfalto que virou sucata. Não sabe nem onde está. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comecei
a dar atendimento, nas segundas-feiras pela manhã, aos eleitores do Bairro
Sarandi, um bairro de classe média baixa, e no nº 6.410, na Assis Brasil, eu
estou ouvindo aquela população. Trago duas preocupações da população. Uma que me
foi colocada é como vai ficar a situação do trabalhador que paga a tarifa de
transporte coletivo quando se instalou um verdadeiro surto de isenção. Eis aqui
alguns dados: 16% dos passageiros transportados são escolares; 11% são isentos;
40% usam vale-transporte; somente 33% dos passageiros transportados pagam a
tarifa integral e são os que realmente sustentam o transporte coletivo em Porto
Alegre. Achei que a preocupação é procedente, porque o povo, o trabalhador, o
assalariado, também quer ter isenção, porque todos são iguais perante a lei e,
de repente, nós estamos tornando pessoas mais iguais, menos iguais, mais
desiguais, menos desiguais. Olhem que estou trazendo a preocupação apenas do
Bairro Sarandi. O povo está entendendo que nós devamos ter uma reflexão
profunda nesta Casa com relação à isenção do pagamento da passagem, porque um é
líder disso, outro é líder daquilo. Estou trazendo para a Casa uma constatação
lá das bases.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Wilson Santos, na Legislatura passada, nós apresentamos
um Projeto de ônibus-operário, que chegou a ser discutido por várias vezes.
Naquela oportunidade, para a instalação do ônibus-operário, nós sugeríamos que
todas essas benesses que são dadas muitas vezes para camadas até abastadas da
nossa população pudessem ser retiradas. Todas elas terminaram para que nós
criássemos um meio de beneficiar quem ganha pouco e não tem, muitas vezes,
condições de andar nos ônibus da Cidade. Sugerimos, no ano passado, o ônibus-operário,
e digo a V. Exª que esse projeto continua em estudo no nosso gabinete, podendo
voltar a ser apresentado nesta Legislatura, sugerindo o término de todas essas
benesses que, muitas vezes, são dadas a pessoas que têm condições de pagar o transporte
coletivo.
O SR. WILSON SANTOS: Correto. O grupo de pessoas que abordou
esse assunto tem intenção de se organizar porque entendem que a parcela que não
está tendo benefício é, justamente, a do operário que ganha pouco e que, como
V. Exª colocou, estão se sentindo injustiçados.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, estou entendendo a intenção de V. Exª. Apenas queria
entrar no debate para alertar que vale-transporte não é isenção de passagem,
pelo contrário, é uma conquista do trabalhador. Esse operário a quem V. Exª se
refere tem direito ao vale-transporte, que não é uma isenção. Entendo como
isenção, no transporte, atualmente também uma conquista do aposentado, do
velho, do cidadão e da cidadã que não tem condições de pagar a passagem e que
tem a isenção através da carteira do idoso. Acho que não é a essa que V. Exª se
refere. Quanto a líder disso, líder daquilo, não sei a que se refere V. Exª;
desconheço que algum líder de alguma coisa tenha isenção no transporte
coletivo. Agora, isso ocorrendo, é uma questão da SMT e da própria ATP acabar
com essa isenção. Isso acredito que não seja legal.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para esclarecer, inclusive ao Ver. Dilamar, que tenho certeza de
que V. Exª se refere a um projeto deste Vereador que isenta as lideranças
comunitárias. Tenho um projeto que inclusive já está tramitando, isenta os
diretores da UAMPA de pagamento da tarifa do transporte coletivo da Cidade. São
treze os diretores da UAMPA, portanto, V. Exª sabe muito bem que no universo
dos usuários do transporte coletivo, não há o mínimo reflexo, sob o ponto de
vista econômico-financeiro, da saúde financeira da empresas, sejam públicas ou
permissionárias. Por outro lado, V. Exª também participa das reuniões
comunitárias e sabe que os diretores da UAMPA são pessoas de baixo poder
aquisitivo e que, muitas vezes, deixam de comparecer a reuniões comunitárias
por falta de dinheiro para pagar a tarifa do transporte coletivo. Então,
parece-me que esse projeto tem o seu fundamento e tenho a certeza de que vai
contar com a compreensão, senão de todos, da grande maioria dos Vereadores
desta Casa.
O SR. WILSON SANTOS: Acolho o aparte de V. Exª e quero dizer
que não tive a intenção de dirigir o foco deste assunto a “a” ou “b”, porque eu
tenho outros assuntos que estão surgindo e é evidente que quando vamos ao
encontro de nossos eleitores eles fazem as colocações. Eu pedi às empresas que
me dessem uma colocação da situação que eu não sei nem se é real e eu dei a
posição hoje, até porque nós vamos encontrar aqui que há bem pouco tempo nós
tínhamos até 3% dos usuários que eram isentos e eu não concordo, até porque os
3% eram soldados, cabos da Polícia Militar, oficiais de justiça em serviço e
carteiro.
Então,
é isso que a população coloca, porque no momento em que isenta o carteiro, a
pergunta é por que isentar o carteiro? Isenta o oficial de justiça e por quê?
De repente, quando foi colocado “líderes”, de repente até estão sendo sabedores
deste projeto do Ver. Vieira da Cunha, eu não quis, sinceramente, me dirigir.
Eu estou me dirigindo a um assunto interno. É a colocação genérica, está se
alastrando o número de isenções quando tem uma parcela de 33% que não tem essas
isenções ainda.
Um
outro assunto que eu quero colocar é que lá no Sarandi existe a Escola de
Primeiro Grau Instituto Vocacional Luterano. Esse cidadão, Pastor Nelci Senger,
fez um comunicado aos pais, dizendo que, conforme a convocação realizada,
aconteceu sexta-feira, dia 26 de maio, uma reunião nas dependências da escola,
onde se discutiu e deliberou referente à situação econômica do estabelecimento
e de acordo com a Portaria nº 7.589, ser possível se efetuar um reajuste de 43%
nas mensalidades. (Lê.) “Havendo necessidade de se praticar reajustes de
percentuais superiores a este só poderia ocorrer mediante consulta aos pais”.
Então,
a portaria do Ministério da Fazenda permitiria 43%. A prestação do colégio era
de NCz$ 15,12, então, 40% deste percentual iria a vinte e poucos cruzados
novos. Aí este pastor dirigente da escola fez uma convocação para os pais e fez
uma ata da assembléia e esta ata tem apenas quatorze assinaturas. E com
quatorze assinaturas de um colégio que tem seiscentos alunos, ele decidiu
passar de 17 cruzados para 43 cruzados a mensalidade do Luterano. Repito, a
Escola Luterana está no Bairro Sarandi, um bairro de classe média e classe
média baixa. Inclusive na parte da Francisco Silveira Bitencourt, na Vila São
Borja, a renda familiar é baixíssima.
Então,
estamos entendendo, como eles mesmos colocaram, que houve teorias muito
bonitas, que a educação é prioritária, que vão facilitar o povo, o acesso à
educação. Os pais com aquele poder aquisitivo vêem a prestação do colégio
passar de 17 para 43, num artifício que diria indigno, baixo, de um frei, de um
pastor, chamado Nelci Senger, que faz uma ata, que deveria ter a maioria dos
pais, e numa ata assinada por quatorze pessoas, sendo que duas pessoas
identificadas aqui são funcionários da escola, baseado nesse documento
aumenta-se a prestação.
Isto
aqueles eleitores conversaram comigo, estou trazendo para cá, como trarei
dezenas de assuntos, porque estou trazendo das bases da nossa Cidade, aqui para
a Câmara. E vamos fazer um documento ao Governador, que até agora não respondeu
uma nomeação que denunciamos no Sarandi: uma professora de filosofia está
lotada na Escola Artur da Costa e Silva desde o ano passado e não comparece ao
colégio, está em Brasília, é afilhada ou protegida de um Ministro e não comparece
ao colégio. Mandamos um Pedido de Informações ao Governador, pedimos para nos
responder em seguida, e não respondeu até agora. E o pior é que a DE dá
efetividade a esta professora. Realmente, estamos com a pirâmide invertida,
está apoiada pelo vértice e não mais pela base, mas continuaremos lutando, este
é o nosso fórum de luta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi agora uma relação
de projetos que tramitam nas Comissões e queria elogiar a Mesa por este fato,
mas estou vendo que não estão aqui os projetos de 1987 e 1988 que foram
desarquivados ou cujo pedido de desarquivamento foi feito.
Gostaria,
ao mesmo tempo que elogio a Mesa por ter feito essa relação, que, por favor,
inclua também os Projetos que foi pedido desarquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): A relação que os Srs. Vereadores recebem
são daqueles Projetos que estão nas Comissões. A partir de sexta-feira, vem
outra relação onde constarão todos os Projetos.
O SR. ARTUR ZANELLA: Onde estão os Projetos para os quais foi
pedido o desarquivamento?
O SR. PRESIDENTE: Se não estão aí é porque não estão nas
Comissões.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Artur Zanella se
refere aos anos de 1987 e 1988. Vale dizer que todas as proposições, se até o
final do ano não forem votadas, voltam a ser arquivadas.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga, em
Tempo de Presidente.
O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Secretário, presidindo os trabalhos
neste momento, Srs. Vereadores, senhores funcionários desta Casa, em especial
aqueles que estão nas galerias. Hoje, pela manhã, nós recebemos um telefonema
anônimo, entre 07h e 07h30min, onde a pessoa dizia exatamente assim: “Quero
comunicar ao Senhor que hoje nós vamos colocar uma bomba na Câmara Municipal”.
Eu disse “Alô...” e desligaram. Eu resolvi por bem chegar na Casa às 08h15min e
ficar no lugar do porteiro responsável. E ali, fazendo que estava lendo o
jornal, pedia à Portaria que ficasse atenta às pessoas estranhas que chegassem
na Casa. Fiquei ali até 08h45min. Os funcionários que trabalham nesta Casa, que
chegam 08h30min e tem mais quinze minutos de prazo, chegaram exatamente nos
seus horários. A partir daquele momento, eu, saindo da portaria, pedi que os seguranças
e funcionários da Portaria procurassem olhar em bolsas, pacotes, algo que
chamasse a atenção, para verificar se havia algo estranho junto com as pessoas
que ali chegavam. Não imaginava, até pedindo desculpas para os funcionários,
que chegassem tantos funcionários após 08h45min. Saindo dali, pedi para a
segurança que ficasse atenta em toda a extensão da Casa.
Fui
a um programa de rádio, voltei logo em seguida e recebi uma comissão de
funcionários da Casa, entre funcionários efetivos e cargos em comissão, que
estavam descontentes, e com razão, não tiro a razão, talvez alguns quando
colocavam, achassem que eu estivesse ironizando ou não dando razão às pessoas
que ali estavam, descontentes porque revistaram as bolsas de alguns
funcionários, que não tinha necessidade, porque são funcionários da Casa, são
pessoas de confiança. Eu disse para eles que eles tinham razão, que eu teria
cometido um erro, e uma das senhoras, se não me falha a memória, dizia: “Se o
Senhor tinha esta preocupação, deveria ter chamado a polícia ou mandado evacuar
a Casa”, e eu dei razão para aquela pessoa naquele momento - e, à distância da
reunião, tinha vários Vereadores, entre eles Luiz Braz, Clóvis Brum, Artur
Zanella e não sei se o Ver. Vieira da Cunha estava ali, mas deveria estar
ouvindo, talvez preocupado com o grande encontro com os funcionários -, eu dei
razão de imediato, fiz contato com a Secretaria de Segurança.
A
partir dali, comunicamos à Secretaria de Segurança que na sexta-feira passada
foi encontrada uma bombinha destas comuns, simples, embaixo da escada que dá
acesso ao primeiro andar, mas não levei em conta. O responsável pela portaria
me comunicou, isto deve alguém ter deixado cair ou uma brincadeira no momento e
não conseguiu acender esta bombinha. Na preocupação e já com os policiais na
Casa, uma atenção toda especial, e me acompanhava no momento o Ver. Vieira da
Cunha, depois o Ver. Clóvis Brum, logo depois o Ver. Airto Ferronato, isto já
eram 13h15min, já estavam retornando alguns funcionários, até os mesmos que nos
procuraram, nós pedimos que aguardassem alguns instantes para que eles pudessem
dar uma olhada. E exatamente onde se encontrou aquela bombinha pequena, na
semana passada, ali, eles disseram que, se tivesse que acontecer alguma coisa,
eles colocariam naquele local, porque dava o estilhaço nos vidros, enfim, eu
não conheço o termo técnico. Colocado isso, nós comunicamos à nossa segurança e
à portaria que, a partir daquele momento, não seria necessária a revista nos
funcionários, só com as pessoas estranhas que chegassem à Casa ou com
funcionários com uma pasta ou sacola porque, às vezes, pode entrar um
funcionários com uma sacola e, aqui, está proibido vender roupas ou queijo e
etc. Então, isso tem que ser chamado à atenção. Foi colocado assim para a segurança.
Agora,
recebemos um telefonema do Jornal do Brasil, e a intenção não era essa, de
divulgar isso, não houve intenção de aparecer em cima disso, a Câmara tem muito
espaço para aparecer com trabalho. Inclusive, a pedido do Ver. Flávio Koutzii -
porque eu estava chamando um por um dos Líderes para comunicar o que aconteceu
para não precisar vir à tribuna, gastando este tempo, porque os Srs. Vereadores
têm outras colocações a fazer -, eu faço, aqui, a intervenção, comunicando para
os Srs. Vereadores, para as pessoas que nos visitam, que não nos levem a mal,
porque, hoje, infelizmente, estamos fazendo esta revista. Para os funcionários,
pedimos escusas do primeiro erro, da manhã, que a intenção não era esta, de
ferir ninguém. Em todos os programas aonde eu vou, eu elogio muito os
funcionários da Casa, não para fazer média, mas, sim, porque eles têm mérito.
Por
isso, então, Vereadores, funcionários, imprensa e visitantes, não levem a mal,
tomara que não encontrem a bomba, não encontraram, e tomara que ela não apareça
por aqui. Era esta a explicação e os funcionários que me desculpem, porque não
houve intenção de magoar ninguém, era de não querer dizer o que estava
acontecendo. De repente, de um beija-flor, eu fiz um quero-quero, mas não era
com esta intenção.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Parece-me que V. Exª comunicou que a revista estava definitivamente
extinta com relação aos funcionários.
O SR. VALDIR FRAGA: Sim, exatamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
trazer a minha solidariedade ao Presidente da Casa, porque, na verdade, num
momento destes, podem ocorrer incorreções, mas, no final, o objetivo maior era
a proteção dos funcionários.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já que o Sr. Presidente falou no mérito dos
funcionários, eu incluo essa observação no discurso que faço neste momento. O
Diário Oficial de ontem, e somente ontem, dia 05 de junho, publicou a Lei nº
6.309, onde fica instituída a gratificação por incentivo técnico aos
funcionários municipais detentores do curso superior. Essa Lei, essa Emenda, de
nº 55, para aqueles que não estavam aqui ano passado, ela foi aprovada, praticamente,
por unanimidade, e foi vetada pelo Prefeito anterior. Aqui aparece o primeiro
equívoco, pois dizem que foi o Olívio Dutra que vetou e não foi, quem vetou foi
o Prefeito anterior, e o veto foi derrubado por esta Casa. As coisas se
inverteram: o Prefeito que era do PDT vetou, e o PT apoiava; agora, a coisa se
inverteu, porque o PT é contra.
Mas,
trago o assunto porque se colocou que estava na Justiça, inclusive inquinada
como inconstitucional. Pessoalmente, não sou advogado, mas não vejo como uma
lei possa ser levada à Justiça se ela não foi nem publicada, não havia sido,
pois ela foi publicada no Diário Oficial de ontem. Mas mesmo que tenha sido
publicada ontem, ou anteontem, o que quero dizer é que essa Emenda é da Casa, é
uma Emenda da Câmara de Vereadores, garantida por duas votações, e uma delas
qualificadíssima, que foi a derrubada do Veto. Acho que foi no Governo do Dr.
Telmo Thompson Flores, não sei se o Dr. Dib me ajudaria, apesar de não poder
dar aparte, que quando a Câmara criou o 13º salário para os funcionários, houve
uma discussão, se a Câmara poderia ter criado ou não, e não sei se houve uma
discussão jurídica, mas a Câmara deu aos funcionários o direito ao 13º salário,
sendo consagrado, finalmente, no Governo do Dr. Dib. Mas a Câmara tinha, para
os seus funcionários, o direito do 13º e nunca houve nenhum atropelo, nenhuma
forma de pressão do Executivo contra o Legislativo, porque os funcionários
ganharam o 13º salário e, depois, os demais funcionários receberam este
direito.
Eu
digo isto porque vou pedir à Mesa, neste exato momento, que cumpra esta Lei no
que se refere aos funcionários da Casa. A Câmara Municipal tem autonomia para
fazer isto; talvez, por cortesia não queira de alguma forma ou outra ir contra
esta orientação do Poder Executivo, mas legalmente pode. Foi publicado somente
ontem, no Diário Oficial de ontem. Então, não há nenhum constrangimento,
acredito que a Mesa pague aos funcionários a gratificação do incentivo
tecnológico e para não dizerem que estamos tentando inviabilizar a
Administração ou criar novos marajás, vou aqui colocar nos Anais este xerox que
foi entregue, creio eu, a todos os Vereadores, porque eu recebi e sei que
outros receberam. É um xerox de um técnico-científico do DEMHAB, um dos órgãos
mais importantes desta Cidade, atualmente não tão importante assim, porque
parece que está um pouco parado. Mas, está aqui o xerox do funcionário. Tem um
pagamento de desconto de Imposto de Renda na fonte, Cz$ 0,29, é isto que paga
de Imposto de Renda na fonte o técnico-científico do DEMHAB, engenheiro, com
dez anos de serviço. Salário total de vantagens: Cz$ 463,15, referente ao mês
de abril de 1989. Não é nenhum marajá, são dez anos serviço, um engenheiro do
DEMHAB. Bruto: Cz$ 463,15 e líquido Cz$ 418,14.
Encerro,
Sr. Presidente. Estes são os marajás que nós criamos e que tiveram aumento
agora de 13% sobre isto aqui.
Então,
eu peço como um dos que votou a favor dessa Emenda no ano passado, que votou a
favor da derrubada do Veto deste ano, que a Casa, por sua Mesa, cumpra ao
menos. Ela uma Lei que é dos Vereadores, que os Vereadores dêem esta
gratificação para que os seus técnicos recebam pelo menos aqui, porque eu creio
que é uma posição de independência e de soberania de um poder à parte. Porque
essa Lei, ela foi votada e referendada duas vezes, em benefício dos nossos
técnicos que estão aqui a todo o momento e arriscando a sua vida como em casos
que fala o Sr. Presidente no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Último orador inscrito em Comunicações,
Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
exemplo aqui ilustrado pelo Ver. Zanella, de fato deve corresponder em torno
dos mil e setecentos técnicos da Prefeitura. E é talvez por isso que a
Prefeitura está argüindo a inconstitucionalidade. A parte responde pelo todo,
ou o Ver. Artur Zanella está novamente equivocado como esteve durante vinte e
um anos da ditadura militar, como esteve também o Ver. João Dib, durante os
vinte e um anos da ditadura militar, que ele coonestou, embora o seu espírito
público, o amor pela Cidade que nós respeitamos. Queremos dizer também que esse
Governo que aqui está, resultado da transição do regime militar de 1964, um
golpe contra os trabalhadores, e que hoje tenta chegar nos seus estertores até
o final dos cinco anos, concedidos, sim, por PDS, PFL, muitos votaram cinco
anos para Sarney e o coonestaram. Partidos a que pertencem também, aqui nesta
Casa, Ver. Artur Zanella e Ver. João Dib.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte?
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não lhe dou o aparte neste momento. Nós
não fomos ao Colégio Eleitoral, como o Partido de Vossa Excelência. E não estou
lhe dando o aparte, por favor, neste momento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Srs. Vereadores que
atentem ao pronunciamento do orador da tribuna.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizer que
este Governo se vê às voltas, neste momento, enquanto havia feito uma projeção
de um bilhão e oitocentos milhões de dólares para a remessa de lucros das
empresas multinacionais neste País em todo o ano de 1989, apenas nos primeiros
cinco meses do ano uma remessa de lucro de um bilhão de dólares e que este é
também o valor do pagamento mensal da dívida externa construída nas costas dos
trabalhadores, no suor e no sangue do povo brasileiro pelo regime militar de
vinte e um anos que matou, assassinou e torturou brasileiros, lutadores da
democracia como nós aqui somos e nos reivindicamos de ser, mas que temos
coerência.
E
gostaria de responder também ao Vereador que foi Secretário Municipal de Obras
e Viação no Governo de Alceu Collares e que no momento não está no Plenário,
mas que objetivamente terá esta informação transmitida pela sua Liderança e
seus Pares, de que como profissional, jornalista, fiz a cobertura do seminário
de um ano de Governo Collares. E, num almoço, num intervalo daquele seminário,
muito bem sabem os que eram secretários e os que continuam secretários e talvez
não saibam os que foram secretários posteriormente ao primeiro ano, que o
próprio Prefeito Alceu Collares, um ano após ter assumido o posto, ainda
tentava pôr a Casa em ordem, e são palavras dele, que é amigo pessoal e eu
respeito e só revelo essa informação aqui por falta não de critério profissional,
e não por falta de argumento, mas por corresponder a uma necessidade que todos
nós devemos saber aqui, de que quem assume a Prefeitura, encontra, sim,
adversidade quando o Partido foi um antagônico na eleição anterior.
Um
ano após o Governo Alceu Collares ter assumido, textualmente Collares dizia:
“Ainda não consegui pôr a mão nesta máquina que trabalha contra o PDT”. E tinha
subido ao Governo em aliança com o PDS, tinha subido porque essa aliança se
concretizou durante o mandato dos Vereadores, aqui, e foi esse o resultado do
plano de 1989, do plano que hoje cerca... Preste atenção que verá a lógica do
raciocínio e o equívoco de V. Exª que diz que não é verdade, porque foi em
dezembro de 1988 que aqui se concretizou a aliança que fez o cerco político-financeiro
contra a Prefeitura que com seis meses de governo é cobrada pela realização de
obras que, objetivamente, não se construíram na gestão do próprio governo de
três anos anteriores...
(Aparte
inaudível.)
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não falou em off, não existe off na
imprensa brasileira, V. Exª sabe disso, como amigo, como um responsável pela
Administração Municipal, e não foi publicado porque não era o tema da matéria
e, sim, o seminário. O que era proposto para realizações? O Prefeito Alceu
Collares dizia exatamente isso, que com um ano de governo a máquina
administrativa de Porto Alegre ainda estava indócil, ainda não havia a
perspectiva de tê-la dominada completamente. Mas a aliança se concretizou,
finalmente! Não é culpa dos funcionários. Os funcionários seguem ordens. Agora,
os funcionários têm opção política e alguns funcionários têm, sim, opção
política contrária à Administração Popular, todos sabem disso.
O
que gostaríamos de ter dito de início era que tudo o que se concentrou nesses
três anos e nos anos anteriores a esses três, que foram o passado de Porto
Alegre, parece estar às voltas, neste momento, com os seis meses de Governo do
Prefeito Olívio Dutra. Do Prefeito Olívio Dutra se pode dizer, sim, que não tem
os recursos; se pode dizer - como virá dizer o Ver. João Dib aqui, em seguida,
na sua inscrição pela liderança do seu Partido - que o Orçamento prevê e que há
equívoco da Prefeitura quando diz que os valores são diferentes do arrecadado e
do gasto. Obviamente, quando se trabalha na hipótese do Orçamento, obviamente
quando se trabalha na tese do endividamento, é possível que isso esteja
correto. Da nossa parte, que não trabalhamos na hipótese do Orçamento,
denunciamos no primeiro minuto aqui, desta tribuna, e não após cinco meses de
governo, que estava proposto pelo Plano de Carreira, aprovado em 30 de dezembro
de 1988, um cerco político-financeiro. Há, sim, possibilidade de governar a
Prefeitura, e ela vai ser posta à disposição desta Câmara para o debate do
próximo Orçamento. E, com certeza, vamos nos revelar, todos nós, para saber até
onde vai esse Orçamento, até onde vai o interesse dos Vereadores pelo bem
comum, pela coletividade, e o interesse pelos marginalizados desta Cidade, que
são trezentos ou quatrocentos mil.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria de lembrar a V. Exª, que talvez não saiba disso, que
qualquer alteração no Orçamento é possível de se fazer nesta Câmara de
Vereadores, não precisa esperar 1990, é só mandar a alteração que esta Casa vai
aprovar, tranqüilamente. E já que V. Exª falou em PDS, incluo-me no rol
daqueles que votaram no Dr. Victor Faccioni. Não fizemos acordo nenhum com o
Dr. Collares, aprovamos o que era certo e, de mais a mais, para mostrar que não
houve acordo, o Dr. Collares vetou essa Emenda e nós derrubamos o Veto, da
mesma forma que derrubamos o Veto da anistia aos funcionários.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não houve o acordo no dia 30 de dezembro
em relação ao Plano de Carreira? É claro que houve. Não houve naquela legislação
específica que não apresentava receita e que é o questionamento constitucional.
Houve acordo, todos sabemos que houve! Estão concluídos os dez minutos, as
Lideranças podem se inscrever para fazer as defesas! Sou grato.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Próximo inscrito é o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
equivocado está o eminente Ver. Adroaldo Corrêa quando pensa que vai me dar
aula sobre o Orçamento e equivocado, realmente, eu disse que está esse
administrador da Cidade que vem neste mesmo lugar onde estou agora e lê: “Essa
receita de cem a cento e cinqüenta mil cruzados/dias, no caso, não terá sido
contabilizada. Quanto ao número de passageiros, como se sabe, influencia
diretamente o cálculo da tarifa”. É que ele não sabe nada de números. Eu disse
para eles não falarem em números, eu já pedi: não falem porque dizem tolices!
Mas, num determinado momento, pela quinta vez até, jurei cumprir a Lei Orgânica
e, como servidor municipal que sempre fiz questão de ser chamado, dediquei todo
o meu tempo, toda a minha inteligência, toda a minha saúde na busca do bem
comum e, evidentemente, não se pode justificar incompetência e os equívocos em
razão de um regime militar que já passou. Faz muito tempo. Nós até estamos
rezando para terminar a Nova República e eles ainda estão insistindo, tentando
justificar os seus equívocos, as suas incompetências com o passado. Eu não
tenho nada para me preocupar, porque quem assumiu a deputação federal, Senado
ou coisa que o valha, jurou uma Carta Outorgada e deverá ter cumprido bem.
Agora, eu fui Prefeito desta Cidade, e quando fui elaborar um Orçamento...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. JOÃO DIB: Indicado por um Governador eleito e
aprovado pela Assembléia Legislativa. Quando fui elaborar o Orçamento para a
Administração que iria me suceder, chamei todos os candidatos: “venham todos
comigo fazer o Orçamento”. Não foi nenhum. Vencedor o Sr. Alceu Collares,
chamei-o perguntando se queria modificar. Respondeu-me que não. Então, tudo
bem. Deveria ter assumido integralmente, porque, inclusive, pela primeira vez
no País se abriram todas as secretarias para que se soubesse o que estava
ocorrendo, quais as dificuldades, quais as deficiências, quais os acertos,
quais os planos.
Então,
foi dada chance. E diz agora o Ver. Adroaldo Corrêa, o eminente Prefeito Alceu
de Deus Collares se não conseguia controlar a Casa o problema era dele, porque,
na oportunidade, eu dizia a ele, poucos dias antes: “Prefeito, a maioria do
funcionalismo votou com o PDT, votou com V. Exª”, e saibam, nobres Vereadores,
que muitos Vereadores devem saber tanto quanto eu que muitos servidores do
Município também votaram no Sr. Olívio Dutra, mas como devem estar arrependidos
pelo equívoco. Tremendo equívoco, se esperava que com os 34% que lhe deram
apoio, esperavam que houvesse solução e que não aumentasse o número de
problemas: ruas sujas, ruas esburacadas, lâmpadas queimadas, sinaleiras e
sinais encobertos pela vegetação e ninguém toma providência, só se faz
intervenção errada, intervenção que faz um Prefeito trazer um documento e ler e
afronta esta Casa. Tudo errado, porque se erram as bases, os números, o resto
também está errado. Isso é incompetência e equívoco.
Então,
quando se tem incompetência, se administra dizendo que os outros que estiveram
antes estavam errados. O passado é que é incompetente, não os atuais, e vou
levar quatro anos nesta Casa criticando tudo o que deva ser criticado, porque
não admito que alguém ouse me pedir desculpas e repita a mesma coisa na minha
presença. Porque isto não é um equívoco, é falta de caráter, é falta de
dignidade, é falta de honra. Porque se disser um desaforo não o retiro, a não
ser que tenha considerado que errei, então vou lá peço desculpas, mil
desculpas, mas nunca mais repito. Não mando pedir desculpas e depois repito,
pensando que a dignidade é exclusividade de alguns. Não, a dignidade é nossa.
Nós todos temos que ter dignidade e esta dignidade tem que ser preservada.
Todos sabem que vou defender o Executivo nas coisas boas, por maior que seja a
minha irritação, porque antes da minha contrariedade com este Executivo
incompetente e equivocado está o meu amor por esta Cidade que já foi
demonstrado muitas vezes. Mas, eu não vou perdoar mais, não vai viajar mentindo,
vai falar a verdade aqui. Vou fiscalizar, como tenho competência para fazê-lo.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Vereador João Dib está se excedendo. O Ver. João Dib sabe o que é maniqueísmo:
é quando se atribui ao adversário político todo o mal e a si mesmo todo o bem.
A nossa intervenção aqui tem fugido deste tipo de simplificação da realidade.
E, apesar do tom, que é cada vez mais insultuoso do Vereador já há três ou
quatro Sessões, não mudamos de opinião naquilo que reconhecemos desta tribuna,
da sua qualidade, da sua integridade, da sua preocupação com a coisa pública e
da forma como arbitrou cada um dos seus votos quando teve que se manifestar
nesta Casa.
O
que nos parece uma profunda incompreensão é, em primeiro lugar, pensar que a
sua forma de ver o mundo é a única; que a forma como organiza os seus valores e
seus julgamentos é a que serve. A dos outros não serve. Porque de trás do
incidente - se trata de um incidente - está uma questão de conteúdo que o
Vereador tem toda condição de compreender. É claro que o Prefeito, que a
Bancada do PT se filiam a uma tradição político-ideológica que combateu a
ditadura militar, quando ela existiu, os caminhos que a direita teve neste País
e a forma como este País é hoje. Eu acho que o Vereador - com quem eu construí
uma relação que eu pretendo preservar, estou falando em meu nome pessoal -
compreende isso e sabia isso de mim e dos Vereadores do PT, como eu sei dele, e
como eu sei de seus Pares do PDS. Quer dizer, isso nós já sabemos
preliminarmente. Temos, em geral, o cuidado de centrar nossas intervenções nas
questões do presente e do momento, não que tenhamos esquecido o passado, e não
que ele não seja importante, mas que isso não precisa ser o centro dos nossos
debates.
Mas
hoje nós estamos recorrendo à volta ao passado, à memória, porque quem sobe a
esta tribuna com tanta convicção da sua verdade - o que tem todo o direito de
ter -, com tanto orgulho da sua trajetória - que tem o direito de ter -, não
pode confundir ou separar a sua trajetória individual, sua dignidade pessoal,
seus critérios de honestidade daqueles com os quais fez o caminho na política.
Eu
não esqueci que fui torturado e seqüestrado. Nunca falei isto aqui da tribuna
porque acho que é quase cair numa espécie de chantagem para reforçar
argumentos. Eu tenho um enorme orgulho de ser companheiro de Olívio Dutra, não
que eu ache que o Prefeito é perfeito, mas porque eu tenho orgulho de ser
companheiro e camarada de alguém que arrancou das lutas sindicais e bancárias
para ser hoje um quadro político deste País, com seus erros e seus acertos, e
não é mentiroso. Isso é uma qualidade que ele tem, e um defeito que ele não tem
é ter aquele velho estilo de uma política - isto vale para qualquer partido -
feito de pequenas diplomacias, de ocultar pequenas coisas e de ajeitar outras,
é mérito ser franco e direto, embora aqui e acolá se escorregue na diplomacia e
na oportunidade de uma declaração.
Eu
tenho muito orgulho de ser companheiro de Tarso Genro, não só pela sua
capacidade intelectual, pela sua inteligência, mas pela sua opção. Um dos mais
brilhantes advogados trabalhistas, ele escolheu o lado mais difícil: é o lado
da esquerda neste País, o lado mais difícil. Isto não quer dizer que se ele
errar não deva ser criticado; se o Prefeito errar, ele tem que ser criticado,
mas os adjetivos de moleque, nós não podemos aceitar, porque não é moleque. E
sobre a concepção da competência - e eu não tenho mais tempo para falar sobre
isso -, nós tivemos duas lições sobre a competência: uma foi o domínio da
tecnocracia durante a ditadura militar que construiu este País e construiu essa
usina nuclear, que agora até os alemães dizem que não serve mais, enterrando o
dinheiro e a riqueza deste país, o sangue e o suor dos nossos trabalhadores;
competência foi o que o candidato Vilella tentou passar como a noção única que
explica as coisas. Nós do PT queremos aprender a ter competência e como viemos de
um caminho, principalmente, onde os intelectuais e os universitários são poucos
e os trabalhadores são muitos, nós temos muito orgulho de ter começado esta
trajetória. Não temos vergonha dos nossos erros, temos abertura para
corrigi-los se for necessário, é uma visão diferente da visão ideológica que é
o fundo do pensamento do Ver. Dib. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra, o
Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a
mesma ênfase que o Ver. Flávio Koutzii vem à tribuna pedir respeito do Ver.
João Dib com o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, eu também subo à
tribuna para pedir, para exigir respeito da Bancada do PT às posições e
principalmente ao Projeto de Lei que apresentou o Ver. Isaac Ainhorn nesta
Casa, e que vem sendo dura e injustamente criticado por esta mesma Bancada. Eu
explico por que e peço, até, aos Vereadores do PT que leiam o Projeto.
As
críticas todas trazidas da tribuna a este Projeto de Lei são baseadas na atual
intervenção dizendo que o PDT tenta inviabilizar o processo de intervenção nas
empresas de ônibus de Porto Alegre com este Projeto. Recolhemos essas críticas,
fizemos uma reunião de Bancada, refletimos sobre isso e o Ver. Nelson Castan,
da Bancada do PDT, que era autor de uma Emenda que dizia que se aplicavam as
normas relativas à intervenção ao atual processo, retirou, na Sessão plenária
de ontem, a sua Emenda. Exatamente, Ver. Flávio Koutzii, para evitar a
interpretação de que nós estivéssemos querendo, com essa iniciativa,
inviabilizar o mesmo, atrapalhar, colocar empecilhos ao atual processo de
intervenção nas empresas de transporte coletivo de Porto Alegre. Leiam o
Projeto do Ver. Isaac Ainhorn e verão que, ali, o que busca o Vereador é
exatamente o fortalecimento e o reconhecimento do papel que o Poder Legislativo
tem que ter em atos desta natureza. Fato este reconhecido, inclusive, pelo
próprio Prefeito quando publicamente pediu desculpas a esta Casa por não a ter
sequer comunicado, não digo até consultado, da sua intenção de intervir nas
empresas do transporte coletivo. Pois é exatamente por este vazio jurídico que
existe sobre esta matéria que o Ver. Isaac Ainhorn traz uma proposta que pode
ser, inclusive, emendada, aprimorada, aperfeiçoada, como ele próprio colocou
desta tribuna.
Por
isso, Ver. Flávio Koutzii, Ver. Adroaldo, Ver. José Valdir que muito tem se
manifestado sobre a matéria, nós não podemos aceitar as palavras reiteradas,
desta tribuna, de que o PDT, com este Projeto, estaria fazendo o jogo dos
empresários. Estamos dispostos a dialogar, aperfeiçoar, se for o caso, este
Projeto, mas não façam essa injustiça. Nós fomos os primeiros, e os Vereadores
do PT lembram, a subir nesta tribuna para legitimar, para dar respaldo político
ao ato de intervenção, porque julgávamos, e ainda julgamos, que os empresários
não tinham o direito de colocar, naquele momento, a Prefeitura contra a parede,
e de anunciar um locaute se o aumento das tarifas não fosse conferido. Agora, também
temos o direito de nos colocarmos coerentemente, como sempre fizemos, nos
colocando ao lado do usuário do transporte coletivo da Cidade, que está
sofrendo com o processo de intervenção, e isso é inquestionável, e o próprio
Prefeito, deste mesmo microfone, reconheceu que a qualidade do serviço não
melhorou com a intervenção, ainda, dizia ele, e nós temos sérias dúvidas,
depois de meses do processo, se a Administração Popular terá condições de
efetivamente melhorar a qualidade do serviço.
Finalizo,
Ver. Koutzii, fazendo este mesmo apelo, no mesmo tom com que V. Exª fez ao Ver.
Dib, não façam essa injustiça, o PDT nunca esteve e nunca estará ao lado dos
empresários de ônibus da Cidade; sempre esteve e estará ao lado da população de
Porto Alegre, ao lado dos interesses do usuário do transporte coletivo. Peço ao
Ver. Koutzii que reveja os dados do estudo que o Sr. Prefeito nos entregou,
porque ali tem um quadro, Ver. João Dib - e V. Exª não deixa de ter razão
quando diz que o PT quando fala em números geralmente se equivoca -, que diz
que na administração anterior a tarifa do transporte coletivo subiu mais do que
a inflação, só que ele se esqueceu de colocar o ano de 1986, que foi o primeiro
ano da Administração Collares, em que não houve aumento na tarifa do transporte
coletivo; o Prefeito Olívio Dutra esquece que a nossa administração foi de três
anos e apresentou um gráfico manipulando números, de apenas 1987 e 1988,
esquecendo-se de colocar o ano de 1986, quando houve inflação e não houve
aumento de tarifa em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann.): Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho
que o assunto trazido pelo Ver. Artur Zanella, lembrado tão oportunamente,
nesta tarde, em relação à gratificação de incentivo tecnológico e o 13º salário
pago pela Casa num momento em que ainda não era pago pelo Executivo, nos traz a
tranqüilidade, não só como autor da Emenda que instituiu esta gratificação e também
como integrante da Mesa da Casa, de solicitar ao Presidente da Casa o imediato
cumprimento da Lei no sentido de efetuar este pagamento.
Afinal,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma independência tranqüila entre o Poder
Legislativo e o Poder Executivo, que pode ser para o Prefeito Olívio Dutra
inconstitucional, não foi para esta Casa, que aprovou o Projeto e aprovou a
Emenda, depois vetada pelo PDT, e derrubou o Veto. Hoje é Lei publicada no
Diário Oficial.
Acredito,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores que a Casa que faz uma lei e não cumpre a sua
própria lei não pode exigir que o Poder Executivo a cumpra. Antes de mais nada,
esta Casa tinha que estar cumprindo esta Lei e tinha que estar pagando aos seus
funcionários a gratificação instituída pela Casa, porque senão perde o sentido
de fazer-se leis. Uma Casa que faz uma lei e não aplica a sua própria lei,
deixa muito a desejar: ou não acreditou na lei, está brincando de legislar, ou
a Mesa Diretora corre o risco de ser chamada a atenção e levar um puxão de
orelhas.
Acho,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Casa deve pagar e tem obrigação de
pagar esta gratificação, ela já é lei. Se o Chefe do Poder Executivo quiser
pagar esta gratificação, é da responsabilidade dele. Mas aqui, a Casa que fez a
Lei, que aprovou a Lei, que derrubou o Veto, não cumpre a sua própria Lei? Como
é que nós podemos pedir que o Executivo a cumpra? Eu, sinceramente, não tenho
argumentos para transmitir aos companheiros no sentido da convicção de que o
PDT está equivocado. Agora, a expressão é equívoco do PDT. O Dr. Collares vetou
a Emenda, derrubado o Veto, existe a Lei, Lei nascida aqui dentro deste
Plenário. Agora o PDT administra a Casa, vem a Presidência da Casa e não cumpre
a Lei. Eu acho que a Lei tem que ser cumprida. A Cidade não deve estar gostando
desta brincadeira, a Câmara Municipal de Porto Alegre faz uma lei e ela mesma
não cumpre. Não fica bem para nós, não fica bem para esta Casa. A Câmara de
Porto Alegre faz uma lei, derruba o veto do Prefeito, mantém esta lei e na hora
de cumpri-la não a cumpre. Alguma coisa deve estar equivocada. Agora vou pegar
esta expressão do Dr. Dib e do Dr. Olívio, está havendo equívoco nisso aí. A
lei é para ser cumprida. E eu espero que a Câmara de Porto Alegre cumpra no
mínimo as suas leis, então não as aprove. Se não, fica assim, aparentando que
era um momento de emoção, que a Casa não sabia o que estava fazendo.
Eu
concluo, Sr. Presidente, deixando aqui o meu apelo ao Ver. Valdir Fraga,
Presidente desta Casa, a que cumpra a Lei que existe, é o mínimo que a Câmara
de Porto Alegre deve aos seus funcionários, o cumprimento da Lei, porque se a
Câmara cumprir a sua Lei, o Executivo vai ter que cumprir. Eu concluo, Sr.
Presidente, claro que ao PDT, não interessa o cumprimento da Lei, se foi o PDT
que vetou esta Lei. Claro que o PDT deve estar tratando de brincadeirinha com
esta Lei, mas é coisa séria, ela já faz parte do orçamento dos técnicos da
Prefeitura que trabalham diuturnamente pela Administração Municipal. É
obrigação do PDT, que administra a Casa, cumprir a Lei. Terminou. Esta história
do PDT vir aqui, mandar o Collares vetar, vir para cá brincar contra o PT,
derrubar o Veto. Terminou a brincadeira. O PDT tem que botar na prática e botar
a mãozinha para fora. Nada de unhas grandes. Vai cumprir a Lei, Ver. Dilamar
Machado. É obrigação do PDT cumprir a Lei. É o Presidente da Casa, e daí? Será
que o PDT está de brincadeira com esta Cidade? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados
os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 16h12min.)
*
* * * *